O impacto dos servidores civis na PMDF

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Quais foram os impactos da contratação de servidores voluntários civis na PMDF?

O senso comum associa o número de policiais nas ruas aos índices de criminalidade e, comumente cidadãos expressam sua insatisfação com a segurança alegando que há poucos policiais “fazendo ronda”. Para atender os anseios sociais, mesmo sem comprovação estatística, o GDF editou o Decreto do n.o 28.362, de 19 de outubro de 2007, regulamentando as prescrições da Lei Distrital n.o 3.398, em 30 de julho de 2004. Na referida norma foram especificados critérios de ingresso, admissão, jornada de trabalho e remuneração de servidores civis voluntários que seriam contratados para executar tarefas administrativas, possibilitando, assim que mais policiais militares pudessem ser remanejados para a atividade-fim.

No mês de março do ano de 2010, foi iniciado o contrato de cerca de 500 servidores civis na PMDF. Jovens com idades entre 18 e 23 anos foram admitidos em um quadro de serviço temporário e, em seguida, distribuídos nas Unidades Policiais Militares em todo o DF. Em março de 2012, encerrou-se o contrato e não houve renovação.

A implementação dessa medida, no entanto, não foi precedida de diagnóstico e análise, tampouco houve avaliação dos resultados quando os servidores civis forma desligados. Objetivando entender os impactos da contratação e do desligamento desses servidores, foi realizada pesquisa como parte de trabalho de conclusão de curso de especialização em Gestão Pública pela Universidade de Brasília. A pesquisa traçou o perfil dos policiais militares participantes do estudo, que também expressaram suas opiniões sobre segurança pessoal e corporativa em virtude de pessoas que não passaram pelo mesmo processo seletivo dos policiais militares terem acesso a informações funcionais. O universo da pesquisa foi o 8o Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo policiamento na região administrativa de Ceilândia. Responderam ao questionário, 42 policiais que executam tarefas administrativas nas diversas seções do referido Batalhão.

Entre os dados mais relevantes, podemos destacar que cerca de 40% do efetivo administrativo tem mais de 20 anos de serviço. Além disso, 66% desses policiais está em função burocrática há menos de 4 anos. O dado mais expressivo, no entanto, diz respeito aos motivos pelos quais o policial militar está na atividade-meio: 42% dos participantes da pesquisa foram remanejados para o serviço administrativo por estarem com restrições médicas, temporárias ou permanentes.

No tocante á percepção dos respondentes em relação à segurança na instituição, 76% dos participantes consideram que a presença de servidores civis sem vínculo permanente com a Corporação representa um risco à segurança institucional e 61,9% acha que também há risco para segurança pessoal, uma vez que os servidores civis temporários foram alocados em diversas seções administrativas e tiveram acesso à documentação, incluindo escalas de serviço e dados cadastrais dos policiais militares e seus dependentes legais, além disso não houve preparação para que esses servidores fossem desligados, tampouco o acompanhamento após esse desligamento.

Em relação ao objetivo principal da contratação desses servidores, aproximadamente 62% dos respondentes afirmam que não houve remanejamento de policiais para funções operacionais quando os servidores civis foram contratados. Não obstante, 69% deles entendem que também não houve remanejamento de policiais para o serviço administrativo quando o contrato terminou. Ou seja, na opinião dos respondentes, nem a chegada e nem a saída dos servidores civis da Corporação promoveu remanejamentos.

Pudemos inferir dos dados extraídos da pesquisa que a contratação de mão-de-obra burocrática não se sustenta na posição de vacina contra a falta de efetivo nas ruas, uma vez que a maioria dos policiais que estão em funções administrativas foi remanejada após apresentar limitações físicas para a execução do policiamento, o que quer dizer que, mesmo que não houvesse a real necessidade de mantê-los em funções burocráticas, muitos policiais miliares não apresentam condições físicas para ocupar postos operacionais.

Em suma, de acordo com a pesquisa realizada no âmbito do 8o Batalhão de Polícia Militar, a contratação de servidores civis temporários não gerou o efeito esperado: aumento do efetivo operacional.

A inexpressividade da medida é sintomática, pois comumente o processo decisório que envolve as políticas públicas baseia-se em informações incompletas e/ou em ilações e almejam um objetivo político. Não se deve adotar medidas que influenciam as dinâmicas administrativa e operacional de uma instituição tão complexa quanto a PMDF sem se avaliar os riscos e estudar as possibilidades de sucesso e fracasso. Uma pesquisa como esta deveria preceder qualquer alteração relevante, pois é imperioso que o diagnóstico seja bem feito para que as metas traçadas sejam atingidas. É necessário estudar com responsabilidade as variáveis que influenciam a formulação e implantação de políticas públicas para que elas não sejam um fim em si mesmas.

LAYLA MARIA DE SOUSA SANTOS é Capitã da PMDF.

Fonte da foto: Jornal Correio do Planalto.

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