Toda argumentação sobre o tema da carreira única nas polícias e bombeiros militares passa sempre por defesas de origem técnica legislativa, pela defesa das classes representadas ou por interesses ideológicos partidários inconfessáveis. Contudo, fica sempre relegado a último plano os principais interessados em qualquer mudança estrutural nas corporações, o cidadão comum, os beneficiários dos serviços prestados pelos militares estaduais em todo o país. Afinal, uma mudança desta natureza seria a melhor opção para a proteção da sociedade?
Diversas análises jurídicas têm sido realizadas em relação a chamada “Carreira Única”, demonstrando grande dificuldade em sua implementação pela necessidade do ajustamento de diversos dispositivos legais para que medida seja adotada. Além disso, é preciso que se faça o cálculo do impacto financeiro da medida, que varia de acordo com a proposta de implementação apresentada. Algumas propostas defendem promoções com independência de vagas e o fim do critério de merecimento na ascensão profissional dos militares, o que contraria o princípio da meritocracia. Todas estas contradições muito bem esmiuçadas em nota técnica divulgada recentemente pela FENEME (Nota 01).
De outro modo os defensores da medida elencam que o ingresso único seria uma maneira de se aproveitar os profissionais que já conhecem os meandros da profissão. Ao mesmo tempo, se daria a oportunidade para que todos de cheguem aos mais altos postos da carreira, como um mecanismo de “justiça social”. No contraponto a proposta de “Carreira Única” os argumentos vão na defesa da carreira exclusiva, da formação específica e na proteção das bases de sustentação das corporações, no caso as tradições e a robustez de um modelo em uso a séculos.
Todas as argumentações, principalmente a favor da quebra do modelo atual, não tem como prioridade a melhora do serviço prestado, deixando a principal missão das corporações, a proteção das pessoas, fora do contexto.
Existência de carreiras distintas em organismos estatais não é exclusividade das policias e bombeiros militares. Na verdade, as mais diversas carreiras de estado se organizam de forma semelhante, sempre separando a atividade operacional da gerencial e estratégica. Por exemplo, no caso do Serviço Exterior Brasileiro temos as carreiras de diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. Os diplomatas prestam atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. Os oficiais de chancelaria servidores de formação superior que prestam atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira. Enquanto os assistentes de chancelaria são servidores de nível médio que prestam apoio técnico e administrativo no Brasil e nas representações brasileiras no exterior. Vejam no caso do Serviço Exterior são três carreiras no mesmo órgão. Nas polícias civil e federal, duas carreiras, delegados e agentes. No judiciário, magistrados, analistas e técnicos. Em nenhum dos casos apresentados existe a possibilidade de ingresso em uma carreira com transposição automática para outra, toda mudança de carreira é realizada através de concurso público.
Na verdade, a carreira militar é a única que permite que os servidores de uma carreira tenham acesso a outra, caso dos oficiais administrativos. Estes oriundos dos quadros das praças podem migrar para a carreira de oficiais através de processo seletivo interno, ou seja, sem concorrer com pessoas de fora das corporações.
Se a existência de carreiras distintas em uma mesma corporação é comum, por que a contestação da separação das carreiras justamente nas polícias e bombeiros militares? Tudo indica que se trata de uma batalha travada no campo ideológico, com o propósito claro de minar as bases estruturantes nas quais as instituições estão firmadas, seja pela descaracterização da formatação hierárquica das corporações, seja na promoção de uma luta de classes entre oficiais e praças. Afinal as polícias e bombeiros militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina e, uma vez abaladas estas bases, a própria existência das corporações é colocada em xeque. Interesse manifesto de forma expressa por algumas entidades políticas, como é o caso do Partido dos Trabalhadores em seu Caderno de Teses do seu 5º Congresso Nacional. Ao que tudo indica os objetivos políticos ideológicos de segmentos específicos são prejudicados pela atuação, ou existência, de forças armadas, comprometidas com a nação, de forma capilarizada em praticamente todo o território nacional.
Nos ambientes empresariais não se concebe, na verdade nem se cogita, a exclusividade de acesso aos cargos gerenciais aos trabalhadores operacionais. Se em algumas empresas os funcionários são estimulados a especialização e podem ascender aos cargos gerenciais e, raros casos, executivos, não se pode restringir a possibilidade de contratação de pessoal para gerenciamento e administração apenas aos quadros internos. Caso fizesse isso a empresa estaria limitando a possibilidade de aquisição de capital intelectual. Perderia a possibilidade de captar no mercado profissionais mais preparados, ainda que não tenham nenhuma experiência nas atividades produtivas da empresa. Por isso mesmo, grandes empresas têm programas de trainee, cargo atribuído a jovens profissionais, recém formados ou no final de seus cursos, que serão treinados e capacitados para ocupar posições de liderança na empresa. Os trainees são a versão civil dos as Mesmo valorizando seus profissionais, as empresas sabem que o mais importante é entregar resultados e, neste sentido, limitar o universo para contratação de gerentes e administradores não é uma estratégia adequada.
No mundo empresarial, onde a concorrência estabelece os sobreviventes, buscar talentos é fundamental não apenas entre os jovens recém formados, mas também entre os profissionais tarimbados. Nessa seara operam as empresas de headhunters, literalmente, “caçador de cabeças”. A função do headhunter é “caçar” os melhores profissionais do mercado para cargos gerenciais e executivos. Ou seja, limitar a aquisição de profissionais ao quadro interno da empresa, por maior que ela seja, é algo que não faz sentido.
No caso das polícias e bombeiros limitar a seleção aos cargos gerenciais, de comando, apenas à militares que já atuam nas forças é impossibilitar a captação de capital intelectual em sua plenitude. É inviabilizar que jovens preparados e com perfil adequado as funções do oficialato possam concorrer ao cargo. Uma vez que estes jovens acabarão em programas de trainee em alguma grande empresa ou ingressarão em outra carreira de estado, onde há o ingresso em cargos gerenciais. Dessa forma, as corporações estarão privadas da contratação de profissionais novos e preparados que poderão oferecer, por muito tempo, serviços de qualidade melhorando os processos, o que se reflete em benefício ao usuário final dos serviços de segurança pública, cidadão.
Os critérios para a contratação de novos quadros deve levar em conta primordialmente a melhora nos processos administrativos e gerenciais das corporações. Dessa forma, limitar a possibilidade de ingresso a carreira de oficias é marchar na contra mão da história. É impedir um saudável processo de renovação dos comandantes, através da injeção de novas gerações de pensamento diretamente na espinha dorsal da cadeia gerencial. Processo que é contrabalanceado pelos degraus hierárquicos e cursos profissionais, preparando os jovens gestores ao mesmo tempo que a corporação desfruta do vigor de suas novas ideias.
Mais que pensar nas diversas dificuldades e obstáculos da carreira, policiais e bombeiros militares devem estar comprometidos com o que é melhor para as populações atendidas. Mesmo que isso signifique que expectativas relacionadas a ascensão profissional sejam comprometidas. Este compromisso deve ser estendido ainda com mais força aos oficiais, que possuem o dever moral e profissional de manter as corporações produzindo os melhores resultados para a sociedade.
Luiz Fernando Aguiar.
Nota 01 – Nota técnica FENEME
http://www.feneme.org.br//th-arquivos/down_174645feneme___carreira_%DAnica___nota_t%C9cnica.doc
Nota 02 – Carreiras do Serviço Exterior
http://www.institutoriobranco.mre.gov.br/pt-br/a_carreira.xml
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/sem-categoria/187-carreiras-de-oficial-e-assistente-de-chancelaria
Nota 03 – Organização PMDF (hierarquia e disciplina)
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109792/estatuto-da-policia-militar-do-distrito-federal-lei-7289-84
Nota 04 – Caderno de Teses 5º Congresso do PT
https://eniomeneghetti.files.wordpress.com/2015/04/caderno-teses-pt.pdf
Nota 05 headhunters
https://www.significados.com.br/headhunter/
Nota 06 – Trainees
https://pt.wikipedia.org/wiki/Trainee
