É correto “demonizar” as balas de borracha nas manifestações?

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DEMONIZAR AS “BALAS DE BORRACHA” EM MANIFESTAÇÕES: O ANACRONISMO QUE DIMINUI A EFETIVIDADE POLICIAL CONTRA BADERNEIROS E CRIMINALIZA O USO DA FORÇA.

ONTEM E HOJE: DÉCADAS SE PASSARAM E OS CONCEITOS NÃO MUDARAM

Atuando pela segunda vez como Consultor de Treinamento da ONU, no último trimestre de 2005 no Timor Leste, recebi, juntamente com o então Tenente (hoje Capitão) da Polícia Militar de Santa Catarina, Emerson Fernandes, a incumbência de preparar o manual de uma arma que jamais havia sido utilizada pela polícia timorense: a Shotgun Mossberg.

Terminamos o trabalho e o entregamos em abril de 2006, totalmente ilustrado e tendo a satisfação de poder ver uma obra feita por brasileiros ser aprovada e utilizada pelas Nações Unidas. Naquela oportunidade, depois de várias noites em claro – o trabalho era feito concomitantemente com as instruções que ministrávamos – percebemos o quão versátil era a Mossberg, com aplicabilidades múltiplas e, depois de diversos exercícios, tendo a certeza de sua efetiva utilização. 10 anos antes o grupo Paralamas do Sucesso lançava o álbum fonográfico denominado Selvagem, com música de igual nome. O disco, segundo uma das revistas especializadas de maior renome mundial, a Rolling Stones, está entre os 100 melhores discos da música brasileira. A primeira estrofe do tema principal do long play diz:

“A polícia apresenta suas armas
Escudos transparentes, cassetetes
Capacetes reluzentes
E a determinação de manter tudo
Em seu lugar.”

Como disseram Dijaci de Oliveira e Tania Tosta , no artigo Abuso de autoridade: fronteira entre a segurança e a agressão, a polícia como mantenedora da ordem social não tem o direito de realizar julgamentos com vistas a estabelecer a punição de indivíduos. Os autores continuam com uma preocupação quanto ao fato de agentes policiais serem produtores diretos da violência. Manter tudo em seu lugar, com na música, não significa ter o direito de punir.
Os mesmos autores não questionam, contudo, a origem da violência e, pior, parecem assimilar que os agentes públicos de que ora tratamos resolveram personificar, sem qualquer motivo que o valha, os romanos que empunhavam os flagruns que açoitaram Jesus Cristo. A ausência de meios (todos os policiais devida e tenologicamente equipados e corretamente armados), no cenário que ora tratamos, também interfere nas atividades de preservação da ordem e, pior, os meios passam a ser supridos por instrumentos que estejam à disposição momentânea dos policiais, os quais, em geral armas letais, promovem maior dano e risco ao cidadão de bem.

Fiquei surpreso quando, depois de todos os problemas provocados por criminosos infiltrados em manifestações democráticas e ordeiras, surgiu a imprópria menção de proibição de uso das “balas de borracha” . A inconveniência aflorou por uma restrição de conhecimento técnico e da convergente pouca capacidade analítica na leitura dos fatos atinentes aos policiais.

Tentou-se, como de costume, valer-se do pouco espaço de explicação dado às Polícias Militares, para que pessoas menos informadas descrevessem uma versão míope dos acontecimentos e tremessem, logo depois, ao perceberem o que, em poucos dias, foi exaustivamente filmado: os articuladores do movimento denominado Passe Livre não estavam sozinhos. E a companhia quer seja nos aspectos legal, ético ou moral, não era nada agradável.
O crime havia tomado, como sempre, o seu indigno quinhão, em que pese toda a preparação e resiliência das forças policiais. Como eu vi e participei diretamente aqui no DF, também viram e comentaram a paciência policial renomados jornalistas brasileiros, dentre eles Jânio de Freitas, que inclusive é membro do conselho editorial da Folha . Ou seja, violência policial não era o centro da conversa, mas a precisão do revide aos baderneiros, sim.

A MÍDIA E O USO DA CALIBRE 12

Segundo Raul Canal , “quando se fala em Direitos Humanos, nos tempos atuais, a concepção é que o civil é sempre a vítima e o militar é, invariavelmente, o agente. A própria mídia e ONGs trabalham essa cultura no subconsciente coletivo.(…). Em geral, a sociedade, representada por defensores dos Direitos Humanos, esquece de que o militar também é cidadão e também tem direito de defesa dos seus Direitos Humanos”. Os ataques midiáticos, hoje, 14 anos após a publicação de Canal, não mais têm espaço para generalismos. Nesse caso, novas tecnologias que minimizem ou eliminem a possibilidade de agressões desnecessárias é o que o cidadão espera por parte das Policias.

Kahn, Apud Sacco , revela que as noções das pessoas sobre criminalidade nem sempre correspondem à realidade, pois são em grande parte influenciadas pela forma como os meios de comunicação tratam o tema. Interesses jornalísticos, preconceito social e exploração política do tema, são alguns dos itens elencados como fonte de distorção na percepção da população sobre a criminalidade.

Daí, é correto mencionar que existe verdade que a pouca relação com a realidade, em conjunto com a notícia da retirada de uma arma de pouco potencial ofensivo das mãos de policiais, tende a tornar novas ações policiais uma catástrofe. Tudo é citado pelo Doutor em Sociologia pela USP, autor do artigo retromencionado.

Lembrei-me de algumas considerações que entendemos deverem fazer parte do material destinado à Polícia Nacional do Timor Leste. Em ilustração, adicionalmente, citamos um dos quadros inseridos no manual, o qual tratava da forma e da circunstância de uso daquele armamento. Vejam a reprodução a seguir:
“É importante que mencionemos que, de uma forma geral, as polícias têm utilizado esta arma de maneira eclética, permitindo a maior quantidade possível de formas de emprego. Junto com isso não podemos deixar de aludir que esta arma, desde que empregada corretamente, tem uma baixa possibilidade de penetração em paredes e de atingir quem não esteja diretamente envolvido em uma situação policial, não perdendo no entanto seu altíssimo poder de parada (falaremos sobre isto na parte de balística para shotgun). Isto faz com que este armamento seja imprescindível dentro do trabalho policial moderno.”
O quadrilheiro é uma realidade. De destruições revestidas de uma insatisfação acantonada, a algo previsível e decorrente das distorções da vida em sociedade sobre o comportamento humano, ninguém rejeita a tese de que esses medíocres bandoleiros precisam enquadrar-se aos moldes da lei. Manifestante não é bandido. Mas já é hora da colheita e o joio precisará ser separado do trigo . Porém, vejamos como fazê-lo.

BANDIDOS MASCARADOS E MANIFESTANTES JUNTOS: UMA NOVA ORDEM SOCIAL?

Quem é ativista/manifestante e quem é o vândalo/baderneiro? A mochila tem bombas de São João ou materiais escolares? Atirar ou não atirar? Lançar ou não lançar gás? Dissipar ou não dissipar a multidão? Acabei de colocar Shakespeare no chinelo, porque para ele só ficou o “ser ou não ser”. Essa alternativa nós, profissionais de segurança, infelizmente, não temos.
O que ocorre agora é: está tudo misturado. Simples assim! Bandido e ativista dividem o mesmo espaço, cada um na sua. Cabe às instituições de segurança que lidam com esses tipos de público determinar o quê, quando e como fazer para minimizar os riscos e mitigar possibilidades de erro. Vamos falar sobre isso daqui a pouco. Tornar a violência algo que não faça parte dos problemas de segurança pública permeia esforços institucionais para reduzir a incidência de lesões intencionais em todas as faixas etárias e grupos de gênero . Em especial quando a polícia pode fazer parte dela, segundo a Organização Mundial de Saúde.

As frases atuais são: “A culpa é da polícia!”, “Viva a baderna!”, “A polícia da ditadura voltou!”, e “Eu, manifestante/ativista, sou o único prejudicado nesse processo!”. Essa é a chuva verbal depois que as munições e ferramentas antimotim – voltadas para o controle de distúrbios – se tornaram preferenciais para dissipar multidões. Na verdade nem se trata de preferência, mas da ausência de outras, tais como esferas de gás lacrimogêneas que podem ser disparadas e projéteis e sprays de marcação individual ou em grupo. Pois é, isso existe… Há vários anos!

A característica das manifestações em massa, à bem da verdade, mudou. A filosofia para o uso de munições ou outros artefatos pirotécnicos se deparou com um novo cenário. A pergunta é: como ser específico em uma situação onde o agressor social se torna invisível e altamente genérico? A resposta para o momento: correta seleção desse novo agressor e neutralização imediata! E Pronto! Uma calibre 12 customizada com um projetil de impacto controlado precisa entrar em cena, a bem da segurança pública. Mas qual o custo e a validade disso? Ampliemos a discussão.

tiro de borracha pmsp
Uso de munições de borracha pela PM: Uma ferramenta menos que letal.

“GÁS E PORRADA, RESOLVE! TÁ NA BADERNA, BADERNEIRO É!” Será?

O fato é que gerar desconforto em massa pode não ser uma alternativa aceitável em alguns momentos. A dispersão de pessoas em prol de sua integridade física é válida, mas existe um limite. Existem muitos outros mecanismos? Sim, existem, mas não no Brasil, infelizmente. Nossa procrastinação impede essa evolução.

A Marambaia, local onde são testadas algumas das novas tecnologias de segurança, continua emperrada em si mesma – por uma eterna falta de condições logísticas e efetivo. Testes simples levam meses e o descontentamento de quem apresenta algo novo para o mercado chega a ser contagiante. Quem sofre? Os malfadados manifestantes e ativistas, do lado bom; e os policiais, que são, pela pouca chance de escolha, os inquilinos incomodados do lado mau.
As comumente chamadas balas de borracha são o que sobra para agir de forma exata. É um dos recursos existentes quando falamos da escada, roda ou pirâmide da progressividade da força . Desde que bem aplicadas, se apresentam como um instrumento de uso diferenciado e seletivo da força. Como assim? Diferenciado? Seletivo? É isso mesmo! Diferenciado, enquanto uma alternativa ajustada para que não se migre para a violência, normalmente causada pela falta de proporcionalidade entre a agressão e os meios utilizados para neutralizá-la. Existe uma moldura legal que acompanha as ações de retomada da ordem pública. Seletivo, vez que, dentre as alternativas disponíveis, e os efeitos colaterais possíveis, busca-se a que melhor se assenta no leque de técnicas e utensílios policiai,s que obrigatoriamente serão justapostos ao evento delituoso em andamento.

Da presença enquanto operador das leis (1º nível), ao uso da arma de fogo com munição letal (último nível), cabe a quem tem o dever de defender ao cidadão ser competente e efetivo em sua ação. Com a globalização já reconhecida há décadas e o leque de possibilidades e ferramentais hoje disponíveis, inabilidade operacional é quase inaceitável.

Como pesquiso sobre isso desde 1994, acabo sendo um espinho na pata de alguns leões. Os internos, enquanto limitam-se a disponibilizar a seus subordinados o que eles realmente necessitam para atuar em favor do cidadão e do correto restabelecimento da ordem. Mas também existem os externos, que convencem gestores de segurança pública a dar “jeitinhos brasileiros” na consecução de suas atividades. Só tem um problema: improvisar e dar jeitinho na segurança normalmente deságua em peculato, improbidades, violência policial e até mortes. Não é o que se espera do Estado.

A comunidade verdadeiramente ordeira não aceita ser incorporada indiscriminadamente “no bolo”. Mas uma alfinetada seria bem dada, no mundo da fantasia, pelo Robin da década de 70, caso ele pudesse colaborar com esse texto: “Santa ingenuidade, Batman.”. Manifestantes e ativistas foram infantis ao imaginar que todos os que se juntam a uma massa possuem a mesma filosofia e convergência ideológica. Mas isso não os torna carrascos ou invalida seus pedidos. Portanto cabe à polícia o restabelecimento da ordem pública em favor da coletividade.

SERIA ESSE UM PROBLEMAS DE GESTÃO?

Devemos nos lembrar que algumas coisas passaram a ser imprescindíveis atualmente. Nas tarefas do servidor que opera leis, estarem todos capacitados a modernizarem seus procedimentos, repensarem suas ações e buscarem novas tecnologias de atuação (em especial aplicação da força) são algumas dessas coisas. Não fazer isso é o mesmo que dinamitar Peter Drucker, um dos papas da moderna administração, e todas as suas considerações sobre inovação e estratégia.

Existe algum problema? Sim, existem muitos e graves problemas. Os gestores estão até dispostos a levantarem-se de suas poltronas para resolvê-los, mas literalmente precisam brigar pela desburocratização de processos e, quiçá, buscar a transformação de alguns dispositivos legais vigentes. Dispositivos que mais parecem adversários dos cidadãos do que jogadores de um mesmo time.

Uma nova tecnologia policial, um novo armamento ou uma ferramenta não letal já aprovada, consolidada e existente em mercados internacionais sérios, leva meses para chegar às mãos de profissionais de segurança. Lembremos: os mesmos profissionais de segurança que são legalmente responsabilizados pelo uso da força, mas que não têm acesso a instrumentos que lhes dê tranquilidade de trabalho. A falta desse alívio laboral se transmuta em uma falta de atendimento ao que o cidadão deseja. “Pobre deles, cidadão e profissional de segurança.” Isso precisa ser firme e rapidamente rediscutido.

E AS MUNIÇÕES DE IMPACTO CONTROLADO (BALAS DE BORRACHA)? COMO FICA O ASPECTO OPERACIONAL E SEU USO?

A primeira resposta seguida de nova pergunta: qual delas? Sugere-se uma que ainda nem faz parte do catálogo: AM 403 – P/Curta. De cor diferenciada (verde) funciona no processo de redução de agressividade e, com o desconforto momentâneo criado, pode-se utilizar a distâncias curtas 5 a 10 metros. Entra logo depois a AM 403 – P (amarela), que se ajusta a distâncias maiores, causando consequentemente, quando usada a curtas distâncias, lesões mais contundentes. Não nos esquivemos de nosso principal foco: vândalos e baderneiros com um potencial ofensivo expressivo.

A segunda: como usar? Em conjunto com um grupo múltiplo de busca e captura (04 operadores que saibam imobilizar com efetividade) devidamente equipado com luvas, capacete tipo HIGH CUT, e roupas de proteção resistente a impactos. Busca-se, nesse momento, novamente, o foco no baderneiro profissional, o qual já deve ter sido devidamente filtrado do grande grupo que apresenta caráter legítimo e ordeiro. Tiros duplos são muito efetivos.

A terceira: quando usar? Após o filtro acima mencionado, e quando já estiverem bem claros os aspectos de observação e acompanhamento. Depois de alvejado o agressor, faz-se a APROXIMAÇÃO, IMOBILIZAÇÃO / CONTENÇÃO, APREENSÃO / PRISÃO e, finalmente, a CONDUÇÃO/EXTRAÇÃO.
A quarta: onde executar os disparos? Busque as coxas (ou quadríceps). Seria como um “tostão” (tipo jogo de futebol) e, como se trata de uma região muscular de grande porte, visa PRESERVAR E REDUZIR ferimentos desnecessários sendo, contudo, uma ação proporcional. Mais disparos, caso preciso, podem ser executados na mesma região.

A quinta: como capacitar o operador? Pelo menos 300 disparos, divididos em 06 etapas com igual quantidade depois das informações técnicas e de manuseio: 1. a familiarização com as formas de carregamento, 2. Capacitação para disparos individuais, 3. Capacitação para disparos duplos/transição para outros tipos de arma, 4. Recargas diversas, 5. Disparos combinados coordenados (com verbalização e cargas diversas de estresse direcionado) e 6. Oficinas com simulações de cenários (Role Playing), inclusive como determina a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A sexta: devemos flexibilizar seu uso? Em se tratando de tropa específica (Tropas de Choque) cabe treinamento diferenciado, dada a versatilidade e tipos de munições e maior flexibilização para uso dos operadores. Quanto a tropas de patrulhamento tático (Grupos Tático Operacionais, Forças Táticas, ROTAM) cabe diferenciar os modelos P/NORMAL e P/SHORT, em especial o tipo de lesão que pode provocar e o tipo de resultado aceitável diante de uma viabilidade de uso tático operacional.

CONCLUSÃO

É gritante com que facilidade que se interfere, sem o adequado conhecimento, na execução da gestão das ciências policiais. As opiniões são dadas como o cumprimento das leis, cidadania e Direitos Humanos, além de vida e morte, não fossem resultados possíveis.

Observe-se que uma sétima – e conclusiva resposta – indica: a não utilização da munição de impacto controlado determina a substituição por outro mecanismo de interrupção da agressividade a ser implementado contra vândalos e baderneiros.

O tema em questão envolve uma violência que pode ser produzida pelo Estado contra cidadãos inocentes. Fatos como o que se discute agora, de forma rasa, se comparam a solicitar a um médico que promova uma cirurgia, mas sem os instrumentos cirúrgicos dos quais ele necessita. E com o resultado, nessa comparação, sendo direcionado para a conta do médico e do hospital a que ele presta serviço, unicamente.

Ficam, hoje, policiais e instituições ligadas à ordem pública, sendo flageladas por uma decisão que fora assumida por quem tem compromisso diverso dos resultados constitucionalmente previstos para as atribuições policiais. Tratamos de um nível de agressividade que carece de tratamento duro, harmônico, porém proporcional e dentro da legalidade. Pergunta-se: em quem se debruça a responsabilidade e, adicionalmente, em que parte a corda se rompe depois do uso da letalidade, como próximo passo da progressividade da aplicação dessa força?

Decisões políticas em atividades técnicas e acadêmicas merecem muita cautela, em especial quando os resultados comprometem a vida e a integridade física tanto do lado dos operadores da lei como dos cidadãos enquanto nossos clientes. A previsibilidade dos resultados das ações policiais são diretamente proporcionais ao volume de treinamentos, ferramentas e acessórios destinados aos seus operadores. É preciso ser redundante: o uso da força foge da mediação do conflito, é invasivo, promove lesões e pode causar morte. Não tratamos aqui de nada político.

Na mesma diapasão deve estar a divisão de responsabilidades canalizadas para outro fim. Policiais mal intencionados ou que usam a força inadequada intencionalmente passam para o outro lado da lei. Tornam-se, portanto, tão criminosos quanto os baderneiros. Não estou aqui para desconsiderar os deslizes de profissionais de segurança, mas para compreendamos como limitá-los.

Que se busque a luz e que haja sempre um grupo de homens livres e de bons costumes para encurtar a discrepância que assola aos menos afortunados de segurança: o cidadão comum e nossas famílias.

Leonardo Sant´Anna.

Referências:

Oliveira et Al, Violência Policial – Tolerância Zero (2001)

http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/06/balas-de-borracha-estao-proibidas-em-manifestacoes-diz-alckmin.html, consultado em 25 de junto de 2013, às 23:24 horas.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2013/06/1299766-entre-baderna-e-politica.shtml, consultado em 25 de junho de 2013, às 14:22 horas.

Raul Canal – O Direito dos Militares na Democracia (1999)

Tulio Kahn – Cidades Blindadas – Ensaios de Criminologia (2002)

http://www.cvdee.org.br/evangelize/pdf/3_0300.pdf, consultado em 26 de junho de 2013, às 23:56 horas.

Maria Fernanda Tourinho Peres – Violência: um problema de saúde pública

Pepper balls – Acessado via http://www.pepperball.com/projectiles/ , em 30 de junho de 2013 às 23:41

FN 303 – Acessado via http://www.fnherstal.com/primary-menu/products-capabilities/less-lethal/general/product/255/254/255/3/_/fn-303R.html , em 29 de junho de 2013 às 21:36

Poly Defensor – Acessado via http://www.polydefensor.com.br/produtos/?id=26 , em 30 de junho de 2013 às 15:32

Ken Wallentine – The Risky Continuum: Abandoning the Use of Force Continuum to Enhance Risk Management (2009)

Fonte das fotos: FacebookAndré Gustavo Stumpf,notícias uolprasempredezoito, IG.

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