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Decretos, ordens e lockdown. Os dilemas da PM na pandemia

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Tenho recebido, de diversas pessoas, policiais e civis, preocupações sobre a atuação das policias militares durante o estágio atual da pandemia de coronavírus que completa o seu primeiro ano. Ao mesmo tempo, tenho visto e recebido em grupos nas redes sociais vídeos de policiais militares, policiais civis, fiscais e guardas municipais agindo de forma contundente para cumprir os decretos de lockdown (1) e toque de recolher (2) publicados por governadores e prefeitos em todo o Brasil. Acredito que este seja o momento de se fazer, ou de se iniciar, uma discussão sobre esse tema que tem tomado uma importância cada vez maior a cada dia, na medida em que os números de doentes, óbitos e internações aumentam devido a uma nova onda infecciosa causada por uma mutação do vírus descoberta em Manaus (3) e que os números de crimes, contravenções, depressões, conflitos familiares, consumo de drogas e suicídios aumentam na mesma proporção, em grande parte devido as essas mesmas medidas, além dos números devastadores da contração econômica, desemprego e fechamento de empresas (4) estarem, há muito, com a luz de emergência acesa, sinalizando que a nossa sociedade está no limite.

A atuação de alguns policiais militares durante o cumprimento dos decretos estaduais e municipais de Lockdown está sendo objeto de críticas por parte da população.

As primeiras medidas administrativas que tentavam controlar a proliferação do vírus Corona (5), também chamado de COVID-19, ocorreram no DF há quase um ano, acompanhando medidas idênticas em outros estados e cidades, como o fechamento de escolas, bares, restaurantes, shoppings, cinemas, clubes e até mesmo igrejas (6). Essas medidas drásticas tinham o objetivo de ganhar tempo, ou como se dizia à época, de “achatar a curva” de contaminações, enquanto providências urgentes eram tomadas para que se conseguisse acolher e tratar os pacientes da doença que apresentavam um quadro de virose seguida de inflamação generalizada dos pulmões e de uma trombose estranha que colapsava vários órgãos do corpo do doente, levando-o necessitar de cuidados médicos especiais, como UTIs e, em casos extremos, de respiradores para auxiliar na ventilação mecânica, ou como a imprensa e a população acostumou a chamar, de “intubação”. Com o passar do tempo a pandemia foi gerando a chamada “imunidade de rebanho” com um grande número de contaminados e recuperados. Nesse aspecto o chamado protocolo médico de tratamento profilático e preventivo foram objeto e uma guerra entre gestores, médicos e políticos, gerando um cabo de guerra inédito e sem precedentes. Uma discussão que ainda está longe de acabar. Como medidas de emergência foram contratados mais médicos, hospitais de campanha (7) para atendimento da população contaminada, além da compra de vacinas experimentais (*) em grandes quantidades com o objetivo de se parar a epidemia e de se retornar à normalidade. Porém, a realidade mudou quando em dezembro do ano de 2020 surgiu uma cepa nova do mesmo vírus na cidade de Manaus no Estado do Amazonas (8).

O avanço dessa cepa levou ao colapso da estrutura de saúde da capital do maior estado do norte do Brasil, pois essa mutação fez com que o vírus se tornasse ainda mais transmissível e agressivo, diminuindo a janela de tratamento ativo preventivo de 10 para 5 dias, o que causou a morte de centenas de pessoas. Essa mutação, em pouco tempo, se alastrou pelo país inteiro levando ao aumento das internações e dos casos graves. Com a diminuição rápida dos leitos hospitalares e das vagas de UTI os governadores e prefeitos determinaram uma nova onda de fechamento do comércio (lockdown) além de uma medida inédita, os chamados toques de recolher (9), que fechavam todas atividades não essenciais das 22:00 horas até às 05:00 horas da manhã do outro dia.

Com o agravamento do cenário político (10), com graves conflitos entre os poderes da república (11), e desentendimentos públicos entre a presidência do Brasil e dos governadores e prefeitos (12), o país chegou à beira de uma anomia institucional. Aliado a isso, uma crise econômica sem precedentes com desemprego em massa, levaram o governo federal a reeditar o chamado “auxílio emergencial”, desta vez em um valor bem menor que o primeiro (13).

Com esse cenário de limite de caos, as policias militares, como sempre, foram colocadas na linha de frente da resposta governamental a essa crise de graves proporções, com os policiais continuando a patrulhar as ruas, manter a segurança das áreas urbanas e rurais, prendendo e revistando criminosos 24 horas por dia, com uma carga de trabalho, muitas vezes, maior do que se tinha antes da chegada do vírus. O resultado foram milhares de policiais contaminados e dezenas de óbitos entre as fileiras dos militares estaduais (14), tudo isso enquanto uma parte do funcionalismo público ficava, e fica, protegido em casa em “home-office” (15).

Policial militar do Distrito Federal tem sua última homenagem após sucumbir pelo vírus corona. Imagem se repete em todo o Brasil.

Contudo, os decretos de fechamento dos comércios e das cidades se tornam, a cada dia, mais impopulares, e com isso geram uma grande insatisfação da maioria da população, que se vê impedida de trabalhar e de conseguir o seu sustento, principalmente os mais pobres. Muitos começaram, por desespero de sobrevivência, a praticar uma desobediência aos decretos e a voltar as ruas para trabalhar, sofrendo com isso, penalizações administrativas e até criminais. São essas imagens que hoje circulam por meio da internet, em grupos e redes sociais, com críticas ferrenhas a como alguns policiais militares estão cumprindo essas normas. Aqui cabem algumas reflexões.

Primeiramente, os policiais militares não podem se escusar de cumprir ordens emanadas de autoridade competente. As autoridades em questão são governadores e prefeitos eleitos legitimamente pela própria população e por isso, tem em tese, legalidade de seus atos de ofício, sendo a responsabilidade de tais atos deles próprios, pois não cabe a polícia militar como instituição fazer juízo de valor, a não ser que a ordem seja manifestamente ilegal. A quem cabe exarar sobre a legalidade de tais atos administrativos e legais é o judiciário por meio do Ministério Público. Até que esses atos sejam revogados por sentença eles continuam tendo efeito concreto e cabe a PM cumpri-los.

Contudo, alguns interpretam esses decretos como ilegais pois essas medidas drásticas (lockdown e toque de recolher) só poderiam se decretados pelo Presidente da República por ato legal e submetido à aprovação do Congresso Nacional. Já existe uma sentença judicial no Estado de São Paulo nesse sentido (16). A própria Presidência da República tem esse entendimento e já tomou medidas legais para suspender esses decretos (17).

Atuação das guardas municipais, e de fiscais, muitas vezes, extrapola o bom senso.

Entretanto, enquanto não houver decisão judicial sobre esse imbróglio jurídico cabe a PM cumprir as leis e normas em vigor no país, porém, bom senso e senso de proporções devem ser utilizados sempre. Basta imaginar que, caso os decretos sejam declarados ilegais pelo judiciário, podem acontecer sansões penais e administrativas aos agentes públicos que, por ventura, tenham extrapolado do seu dever legal. Na pior das hipóteses, mais cedo ou mais tarde, esses decretos serão revogados no momento em que a epidemia passar.

Por fim, em meio a uma crise tão grave e de inéditas proporções, cabe a polícia militar a difícil tarefa de cumprir o seu dever de ofício buscando sempre atingir o seu o objetivo maior: servir e proteger o povo brasileiro, mesmo com o risco da própria vida.

Olavo Mendonça.

**- Understanding mRNA COVID-19 Vaccines | CDC

Notas:

1- Lockdown coronavírus: o que é, significado e últimas notícias| Dasa

2- Toque de recolher das 20h às 5h em SP terá mais blitzes e fiscalização: ‘pessoas serão orientadas a ir para casa’, diz SSP | São Paulo | G1 (globo.com)

3- Caos na Pandemia: O que se sabe sobre a nova cepa do Amazonas – Amazônia Real (amazoniareal.com.br)

4- Após pandemia, mais de 700 mil empresas já fecharam as portas no Brasil (globo.com)

5- Coronavírus: veja o que abre e o que fecha com novo decreto no DF (correiobraziliense.com.br)

6- Polícia vai poder fechar igrejas e templos que abrirem no DF (metropoles.com)

7- Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha é inaugurado no DF – 23/05/2020 – UOL Notícias

8- Colapso em Manaus: Explosão de casos é de nova cepa, diz médico (uol.com.br)

9- Ao menos 16 estados e DF mantêm toque de recolher contra a covid-19 – Notícias – R7 Brasil

10- Reflexões sobre o cenário político brasileiro em tempos de Covid-19 (Civil) – Artigo jurídico – DireitoNet

11- STF determina, e PF prende deputado Daniel Silveira, do PSL, após vídeo com ataque ao STF | Band (uol.com.br)

12- Garcia: Existe entrechoque entre Bolsonaro e governadores, mas não há crise (cnnbrasil.com.br)

13- Auxílio emergencial para 2021: as regras para receber o benefício (gazetadopovo.com.br)

14- Em menos de uma semana, 8 policiais morrem em decorrência da covid-19 no DF (correiobraziliense.com.br)

15- Juízes e defensores conseguem aumento de produtividade durante pandemia – 31/03/2020 – Poder – Folha (uol.com.br)

16-

17- Bolsonaro entra no STF para derrubar “toque de recolher” adotado por governadores contra a Covid-19 (infomoney.com.br)

Fonte da Foto: SSP/PR

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DECRETOS E LOCKDOWN – porque os policiais obedecem
Crise argentina se agrava enquanto governo mergulha em rejeição

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