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Continue to ChatÉ incabível a utilização do art. 268 do Código Penal relacionado as normas editadas pelos municípios e Estados por conta da Pandemia do Coronavírus https://blitzdigital.com.br/e-incabivel-a-utilizacao-do-art-268-do-codigo-penal-relacionado-as-normas-editadas-pelos-municipios-e-estados-por-conta-da-pandemia-do-coronavirus-afirma-juiz-do-df/