O governo encaminhou nesta quarta-feira (30) projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O documento traz a previsão de receitas e despesas do Estado para o próximo ano e foi entregue pela secretária da Economia, Cristiane Schmidt, ao presidente da Casa, Lissauer Vieira, e ao deputado Karlos Cabral, que presidiu a mesa dos trabalhos da apresentação.
Agora, os deputados têm até o encerramento da sessão legislativa de 2020 para apreciar o documento. Na apresentação, Cristiane Schmidt destacou a padronização com as regras da União. Segundo o governo, a uniformização possibilita maior integração entre os órgãos e com os demais Poderes.
“Nossa peça orçamentária é real, é uma previsão baseada na responsabilidade fiscal, transparência e comprometimento desta gestão em manter o equilíbrio para que Goiás cumpra sua vocação de desenvolvimento”, afirmou.
Para 2021, o Governo de Goiás prevê recursos na ordem de R$ 1,6 bilhão para aplicação em áreas consideradas prioritárias. No setor social, a estimativa é empregar R$ 1,16 bilhão em 29 ações e projetos. Entre eles estão Bolsa Universitária (PBU), Passe Livre Estudantil (PLE), Restaurante do Bem, Iniciação Esportiva e outros, tudo por meio de recursos do Fundo de Proteção Social (Protege).
O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo até o final da sessão legislativa deste ano. A lei terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. A norma, baseada nas metas previstas na LDO e PPA, estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Goiás para o próximo ano. Por exemplo, prevê os orçamentos fiscais para seguridade social, investimentos, estimativas de receitas e despesas em áreas como saúde, educação, transporte etc.
De acordo com o projeto da LOA, a receita total (envolvendo os recursos de todas as fontes) para 2021 está estimada em R$ R$ 30.151.516.000, advindas principalmente do ICMS, IPVA, ITCD e repasses constitucionais do governo federal. A despesa total, incluindo todos os Poderes, tem previsão de R$ 33.978.493.000. Isso significa déficit orçamentário de R$ 3.826.977.000.
A previsão de despesas é 4,8% maior do que 2020. O aumento diz respeito, principalmente, ao crescimento vegetativo de despesas de pessoal e encargos sociais, que representa 58,4% das despesas, o que totaliza R$ 19,03 bilhões.
Também impacta a obrigação de aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação, 12% e 25% respectivamente. Para educação, a estimativa é de R$ 4,9 bilhões, já estão inclusos os 20% que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para a saúde, serão R$ 2,7 bilhões.
Previdência
A despesa total do Tesouro Estadual com previdência será de R$ 5,8 bilhões. Os componentes dessa despesa são: contribuição patronal para o regime próprio (RPPS) + déficit previdenciário do RPPS + Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). Com a publicação da Lei nº 13.954/2019, a contribuição patronal dos militares deixou de existir e a diferença entre a despesa total e as receitas obtidas por meio da contribuição dos ativos, inativos e pensionistas do SPSM passou a ser totalmente financiada pela gestão estadual. Com a reforma dos militares, a contribuição patronal deixou de existir e o SPSM passou a ser arcado 100% pelo Tesouro. Isto é, desconta-se da despesa total a contribuição dos ativos, inativos e pensionistas.
Dívida Pública
O projeto da LOA estima resultado primário de R$ 68,5 negativos. A previsão do serviço da dívida para 2021 é de R$ 3,1 bilhão. No próximo mês, em outubro, vence o pagamento das dívidas suspenso pelas liminares das Ações Cíveis Originárias (ACO) 3262 e 3286, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o cenário projetado para a LOA 2021 assume o cenário em que esse montante será pago em outubro de 2020, que é de R$ 2,6 bilhões. Destaque-se que, a projeção da dívida para 2021, ainda não se considera a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Duodécimo
Em relação ao duodécimo devido aos Poderes serão mantidos os mesmos valores de repasses em 2021, que somam R$ 5 bilhões para Tribunais de Contas (Estado e Municípios), Defensoria Pública, Alego, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual
Fonte: Sagres Online. https://sagresonline.com.br/economia-apresenta-proposta-para-aplicar-r-16-bilhao-em-saude-educacao-e-seguranca-publica-em-2021-em-goias/ .
Fonte: Sagres Online. https://sagresonline.com.br/economia-apresenta-proposta-para-aplicar-r-16-bilhao-em-saude-educacao-e-seguranca-publica-em-2021-em-goias/ .
