Decisões do Conselho Comunitário de Segurança e planejamento das ações de segurança pública na cidade do Guará – DF

Trabalho de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, como requisito do título de especialista em Gestão em Segurança Pública nível de Pós-Graduação Lato Sensu em 2013.

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1INTRODUÇÃO

Os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) surgem como uma ponte para a integração entre os órgãos e agentes de segurança pública e a comunidade local, prevista na filosofia de polícia comunitária. Coloca frente a frente, para discutir as questões de segurança pública, lideranças comunitárias, comandantes e chefes dos segmentos de segurança pública e a população em geral.  Reunidos para levantar os problemas e pensar soluções para a comunidade local. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal define os CONSEGs da seguinte forma:[1]

São entidades comunitárias privadas de cooperação voluntária com a política de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, constituídas por pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem com autoridades públicas para discutir, analisar, planejar, avaliar e acompanhar a solução de seus problemas de proteção social, assim como para estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Como entidade de participação popular e voluntária, os CONSEGs tornam-se um termômetro para averiguar a integração da comunidade,sua aderência à filosofia de polícia comunitária, através da participação nas atividades relativas a proteção social. De modo semelhante também mede a adesão dos segmentos de segurança pública, através docomprometimento dos gestores das unidades,às demandas e decisões emanadas das reuniões do Conselho.

Com o objetivo de delimitação do estudo, foi escolhida a cidade satélite do Guará e seu respectivo conselho. A cidade do Guará faz parte da Região Administrativa X do Distrito Federal.Possui uma população de aproximadamente 112.989 pessoas, e está localizada a 11km do Plano Piloto. [2]

A cidade do Guará foi criada no ano de 1967 para abrigar servidores do governo distrital.As primeiras casas foram construídas por funcionários da NOVACAP(Companhia Urbanizadora da Nova Capital), em regime de mutirão.Depois de prontas, foram ocupadas pelos participantes da empreitada e estes se tornaram os primeiros habitantes da cidade.  Atualmente é formada por uma população de classe média com 43,2% dos domicílios com renda superior a 10 salários mínimos[3].

O quadro abaixo mostra o grau de instrução da população da cidade, mostrando um alto índice de pessoas que possuem ensino superior completo, perfazendo mais de 13% da população. Deve-se considerar, entretanto, que os números disponíveis são antigos, e o próximo senso na cidade pode revelar modificações consideráveis, constando estes dados como referência.

No que se refere à violência, a cidade é considerada relativamente tranquila.De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no ano de2013 foram registrados 4 (quatro) homicídios na cidade[4]. O quadro abaixo mostra um comparativo entre o Guará e outras cidades satélites:

O crime de roubo com restrição de liberdade, é uma modalidade delituosa, em decorrência de submeter a vítima ao cárcere ainda que por pouco tempo, e traz um profundo sentimento de insegurança à população do DF. Abaixo segue um gráfico com o número e as cidades onde ocorreram estes crimes no período de 01 A 22 de Julho de 2013.

Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal

A tabela abaixo mostra a situação dos domicílios no Guará, evidenciando uma grande porcentagem de casas próprias quitadas, quase 60%.

 A cidade possui ainda, para toda a população, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme fica claro nos quadros abaixo:

A cidade também possui extensa rede de escolas públicas e particulares com capacidade para atender a população local. Conforme pode ser visualizado no quadro abaixo, que trata do número de matrículas na rede pública e particular.

Com uma infraestrutura adequada, a comunidade do Guará é formada por umapopulação de classe média. Quase a totalidade de alfabetizados, muitos com ensino superior completo. Dessa forma, a cidade possui boas características para o desenvolvimento de um conselho comunitário de segurança atuante e com boa participação popular.

Os conselhos surgem como uma possibilidade de exercício democrático nas ações e nas políticas de segurança pública, atendendo o mandamento legal positivado no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (grifamos)

O próprio artigo constitucional citado acabou delimitando os segmentos de segurança pública que seriam estudados para o presente artigo. Ou seja: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Uma vez que a Polícia Federal e a Polícia RodoviáriaFederal não têm participação ativa nas atividades cotidianas dos segmentos de segurança pública.

Cabe então estudar os meios para que as resoluções adotadas durante as reuniões do CONSEG sejam efetivamente observadas pelos órgãos operacionais da segurança pública na região estudada,localizar quais unidades de prestação dos serviços de segurança pública adotam as resoluções do CONSEG em seu planejamento operacional,identificar se existe um tipo específico de resolução ou decisão do CONSEG adotada de forma homogênea por todos os órgãos locais de segurança pública: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, Identificar se existem decisões ou resoluções, adotadas no CONSEG, que são ignoradas no planejamento operacional das unidades operacionais de segurança pública.

O objetivo deste artigo será identificar a prática da filosofia do policiamento comunitário, no que se refere às decisões tomadas em conjunto entre a comunidade da cidade do Guará e as autoridades responsáveis pela segurança pública.

2 METODOLOGIA

O estudo em tela foi desenvolvido e é caracterizado pela imersão no contexto de pesquisa, empregando métodos qualitativos, utilizando uma perspectiva interpretativa. [5] Como parte dos trabalhos, tentou-se extrair resultados, opiniões,atitudes e percepções dos dirigentes dos segmentos de segurança pública do Guará, tendo em vista estes serem os representantes legais de suas instituições. Além disso, estes servidores públicos possuem cadeira cativa no CONSEG da região.

Utilizando conteúdo descritivo, a pesquisa teve como objetivo descrever o impacto das interações e das demandas levantadas pelo CONSEG do Guará no planejamento das corporações de Segurança Pública da cidade. A análise documental e o estudo de caso foram os recursos utilizados para alcançar os fins propostos[6]. A análise documental foi realizada através da leitura e apreensão de manuais, normas e relatórios, enquanto que o estudo de caso procedeu-se na análise pormenorizada e profunda do objeto de estudo do presente trabalho, buscando-se a apropriação de conhecimento amplo e detalhado[7].

2.1 SUJEITOS DO ESTUDO

O CONSEG do Guará é uma entidade de natureza privada, de interesse público, formado por uma diretoria eleita pela comunidade, membros governamentais efetivos e membros colaboradores, sendo que estes últimos são oriundos da sociedade civil ou ainda, de outras agências públicas.

Para o desenvolvimento deste trabalho, foram entrevistados: a) O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança local; b) O Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar; c) O Delegado Chefe da 4ª Delegacia da Polícia Civil; d) O Comandante da 13ª Companhia Independente de Incêndio.

 Com a finalidade da exposição dos resultados e da análise dos dados, os sujeitos serão identificados respectivamente como CCS, PM, PC e CBM, de forma a identificar os quatro membros do CONSEG.

2.2 COLETA DE DADOS

No que se refere à pesquisa qualitativa, a entrevista está entre as principais técnicas utilizadas. Por isso mesmo, foi a técnica de eleição para esta investigaçãoaliada a análise documental. O instrumento aplicado foi construído em conformidade com o modelo de MINAYO, conversa estabelecida, através da iniciativa do entrevistador, tendo por finalidade a obtenção de informações pertinentes ao objeto da pesquisa[8].

A pesquisa foi realizada entre os meses de agosto e setembro de 2013. Cada entrevista durou em média trinta e cinco minutos. Como forma de subsidiar a análise das entrevistas, foi realizado um levantamento documental e revisão de literatura, sempre com temas ligados a filosofia de polícia comunitária, para que o trabalho estivesse fundamentado teoricamente, resultando em uma análise coerente dos dados coletados.

As entrevistas foram realizadas de forma semi-estruturada, trabalhando-se com uma combinação de perguntas abertas e fechadas. Os entrevistados puderam falar sobre os temas propostos sem que ocorresse a prefixação de respostas ou a imposição de condições pelo pesquisador [9]. O questionário utilizou um encadeamento lógico partindo de assuntos de menor para maior complexidade. O roteiro para entrevista foi composto por 11(onze) questões, vide Apêndice A.

Para a realização das entrevistas foi solicitado autorização aos entrevistados para gravação das seções, que depois foram transcritas buscando-se manter a maior fidedignidade possível. A construção do roteiro foi orientada por tópicos básicos: a) Avaliação e indicadores de desempenho do CONSEG estudado; b) estagio do CONSEG;                        c) Comparativo do CONSEG local, com outros CONSEGs; d) risco a continuidade do CONSEG; e) impacto do CONSEG nas ações de planejamento dos segmentos de segurança pública; f) articulação desses segmentos em torno das demandas que houve nas reuniões do CONSEG; e por fim; g) desafios e perspectivas do CONSEG.

3 DESENVOLVIMENTO

3.1 REFERENCIAL TEÓRICO

As instituições responsáveis pela segurança pública estão sobre grande pressão nos últimos anos, seja da opinião pública ou através dos órgãos de imprensa, os gestores do sistema são desafiados a construir um novo paradigma no que se refere à prevenção e a repressão do crime.

Os órgãos policiais são especialmente atingidos pelos anseios da sociedade, principalmente por suas relações diretas de trabalho com o crime e com a tranquilidade pública. Exige-se principalmente, uma polícia que esteja pronta a trabalhar com a comunidade,aberta a participação e a intervenção. Esses princípios de participação popular são sem dúvidas, instituídos em nossa carta magna. A constituição Federal prevê, em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos[10].

Tradicionalmente o modelo de execução e planejamento das ações de policiamento baseia-se em uma divisão rígida, que estabelece dois campos distintos: o da polícia e o da marginalidade. Nesta lógica, a eficiência do serviço policial é medida pela quantidade de prisões efetuadas ou pela prontidão e velocidade no atendimento de chamadas de emergência.

O exercício deste modelo reativo de policiamento não leva em conta a participação da comunidade atendida. As decisões de planejamento são desencadeadas de forma técnica, levando em conta informações estatísticas e o tirocínio policial. O trabalho é direcionado a contenção do número de crimes. Desta forma, neste modelo, não existe espaço para a participação da comunidade.

Como forma de redirecionar as políticas de policiamento em curso no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública adota e replica para suas corporações a filosofia do Policiamento Comunitário. Através da institucionalização da filosofia de Polícia Comunitária, os órgãos componentes do sistema de segurança pública têm caminhado para a superação do modelo tradicional.

No sentido de fornecer uma resposta aos anseios dapopulação,busca-se integrar a comunidade a este novo paradigma no modo de se pensar a polícia e em como esta exercerá suas atividades. Assim, é fundamental que a comunidade tome parte no planejamento e na fiscalização das atividades desenvolvidas pelos segmentos de Segurança Pública em atividade na cidade. 

De acordo com TRAJANOWICS e BUCQUEROUX[11] Polícia Comunitária pode ser descrita da seguinte forma:

Uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporcionam uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, tais como: crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais e, em geral, a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área.

Deve-se ter em conta, que o modelo tradicional de policiamento foi de alguma forma, resultado das políticas e do modelo de segurança pública adotado durante o regime militar. Durante o qual o foco das atividades estava relacionado à defesa do Estado, de acordo com MOEMA DUTRA FREIRE[12]:

O conceito de Segurança Nacional foi adotado no Brasil durante o período da ditadura militar (1964-1985), em que eram priorizadas a defesa do Estado e a ordem política e social. Este processo iniciou-se pela tomada do poder pelas Forças Armadas e pela instauração de um regime no qual o presidente detinha uma grande soma de poderes.

Ao contrário do modelo tradicional construído pelo fundamento de defesa do Estado, o Policiamento Comunitário surge como uma resposta democrática de polícia, tirando a exclusividade ou monopólio das ações das mãos dos segmentos de segurança publica e compartilhando as responsabilidades pelo estabelecimento de um ambiente seguro.

Segundo FERREIRA:[13]

A polícia comunitária resgata a essência da arte de polícia, pois apoia e é apoiada por toda a comunidade, acolhendo expectativas de uma sociedade democrática e pluralista, onde as responsabilidades, pela mais estreita observância das leis e da manutenção da paz, não incubem apenas à polícia, mas, também a todos os cidadãos.

A proposta do policiamento comunitário é perfeitamente integrada ao ordenamento constitucional. Desta forma, a filosofiamotiva as mudanças doutrinarias que permitiriam a aproximação entre a comunidade e a polícia. 

Note-se, neste contexto, que as mudanças precisam ocorrer não apenas no modo de ver segurança pública nas policias,mas principalmente, a população precisa conscientizar-se do papel central que a comunidade local deve exercer no planejamento e na execução das ações das polícias.

Outro aspecto fundamental a ressaltar quando se trata de modelos de polícia descritas como fechadas e repressivas, é que estes modelos tradicionais desenvolveram-se não apenas no Brasil ou em países em desenvolvimento. Assim a década de 90 marca o questionamento do conceito de polícia latu senso, mesmo em países desenvolvidos e que são referências enquanto regimes que respeitam a democracia e o Estado democrático de direito. A legitimidade das corporações é questionada principalmente em razão de abusos cometidos e pela impossibilidade destes órgãos em deter a escalada da criminalidade[14].

O aumento da violência na América Latina foi patente, destruindo não apenas a reputação das polícias nos países da região, mas a região de forma geral foi classificada como uma das mais violentas do mundo. Dessa forma, as conquistaspopulares, resultante dos processos de redemocratização,viram-se abaladas principalmente no que se relacionava ao conceito de cidadania. Neste cenário, a população começa a pressionar os governos por penas mais duras para os marginais.[15]BAYLEY e SKOLNICK abordam a questão da seguinte forma:

(…) o medo constitui por si só um problema. Quase sempre exagerado pela mídia e pelos boatos, ele destrói os padrões da vida cotidiana, tranca as pessoas em suas casas especialmente os mais velhos, causa estresse, contribui para a deterioração dos bairros, para perdas no comércio deixa algumas partes das cidades nas mãos dos criminosos de quem todos têm medo. [16]

O desafio das instituições policiais no Brasil foi, em primeiro lugar, adaptarem-se as transformações políticas e a abertura democráticas acontecidas no fim da década de 80. Ao mesmo tempo, estes organismos também precisam estar prontos para repensar o modelo tradicional de prestação de serviços à comunidade. Na maioria dos países, esse modelo sempre esteve apoiado no tripé homem-rádio-viatura[17]. A criação de um cenário de insegurança, que acaba colocando em xeque a confiança da população nas instituições democráticas [18],surge ao mesmo tempo em que desenvolvem o conceito de Polícia Comunitária em vários países.

No Brasil, o grande divisor de águas para a formação um ambiente favorável ao desenvolvimento da polícia comunitária, foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. A legislação resultou em mudanças institucionais profundas que foram desde a forma de admissão no serviço público até as modificações dos processos administrativos e regulamentos em vigor na época. Assim, as corporações integrantes do Sistema de Segurança Pública, foram impelidas a realizar um reposicionamento institucional, até porque a constituição consagra a segurança como um direito social, individual e coletivo[19]. Se durante o regime militar a ênfase era na defesa do Estado e da ordem interna, agora as organizações de segurança pública precisam estar harmonizadas com valores como: cidadania, respeito aos valores democráticos, defesa e promoção dos direitos humanos.

De acordo com MOEMA DUTRAFREIRE:[20]

É relevante destacar ainda que a perspectiva de segurança Pública, ao suceder um paradigma no qual as Forças Armadas detinham a primazia da preservação da ordem, preocupa-se em diferenciar os papéis institucionais das polícias e do Exército. Essa separação de papéis transcrita no texto da Constituição é importante, pois destaca a distinção entre Segurança Pública e Segurança Nacional: a primeira é voltada para a manifestaçãoda violência no âmbito interno do país e asegunda refere-se a ameaças externas à soberanianacional e defesa do território.

A definição de polícia comunitária traz em seu cerne duas palavras que revelam a sua natureza, que são: filosofia e estratégia. Quando se fala em filosofia, busca-se um novo modo de pensar a prática policial. E quando se refereà estratégia, o conceito sugere uma reorientação na maneira como atuam as agências policiais. Longe de ser uma técnica ou tendência aplicada hoje, esquecida e em pouco tempo substituída por uma nova panaceia,a polícia comunitária surge como uma proposta de mudança permanente, que se mostra através de ações focadas no desenvolvimento da proximidade entre a comunidade e a polícia, na prevenção e na resolução das desordens sociais, dos delitos e da violência. 

A filosofia exige, no processo de formação dos agentes responsáveis pela segurança pública, uma formação contínua baseada no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Deve contemplar princípios como: uso progressivo da força, respeito a diversidade, direitos e garantias individuais e outros que fortaleçam as ações policiais focadas na proteção ao cidadão, e não apenas ao combate ao crime.

Na outra ponta do sistema, a população precisa estar preparada para as mudanças ocorridas na polícia. Muito mais do que apoiar a polícia, é fundamental que a comunidade esteja engajada no processo.Os cidadãos ordinários precisam participar das ações desenvolvidas para alcançar a tranquilidade pública na localidade onde reside. Cidadãos e policiais devem participar em conjunto de palestras, seminários, fóruns e cursos voltados a mostrar a relevância do exercício da filosofia de polícia comunitária. Convivendo com os profissionais de segurança pública, os cidadãos comuns poderão compreender o conceito de BAYLEY[21] sobre a essência destes profissionais: “(…) pessoas autorizadas por um grupo para regular as relações interpessoais dentro deste grupo, ainda que, em casos extremos, a aplicação de força física se faça necessária”.

3.2 RESULTADOS

3.2.1 Análise dos dados

            Durante o processo de investigação,a análise dos dados coletados baseou-se nos seguintes pressupostos:

  1. A busca de compreensão dos dados;
  2. No teste de pressupostos;
  3. Na intenção de ampliar o conhecimento do assunto pesquisado.

Para ser fiel aos princípios elencados para este trabalho, fez-se a transcrição das gravações das entrevistas e o estabelecimento de categorias de análise do conteúdo, com a consequente releitura e organização de todo o material coletado.

As pesquisas qualitativas e as categorias relacionam-se entre si de forma a permitir a identificação de padrões, temas e conceitos. Dessa maneira, constituem substrato de massas maiores de dados que foram quebradas em unidades menores, e logo depois, reagrupadas.[22] Utilizando técnica de análise de conteúdo durante a pesquisa, o produto das entrevistas foi agrupado nas famílias de código (categorias) [23]. Estas categorias estão explicitadas no Apêndice B.

As entrevistas também foram confrontadas com o referencial teórico, buscando sempre a perspectiva e percepções dos entrevistados.

3.2.2 Análise das Categorias

            A seguir, realiza-se uma análise dos resultados obtidos de acordos com as categorias trabalhadas através do instrumento de pesquisa.

3.2.2.1 Categoria 01- Avaliação do CONSEG

No que tange a categoria Avaliação do CONSEG os entrevistados não conseguiram fazer referência a nenhum indicador de avaliação do conselho. O que fica patente é que todos os entrevistados esperam que a avaliação do CONSEG seja realizada a partir de alguma estrutura da Secretaria de Segurança pública. Os respondentes CSS,PM e PC, citam a participação da Secretaria de Segurança Pública em algumas reuniões e esperam algum tipo de retorno. Apenas o membro do Corpo de Bombeiros afirma não conhecer nenhum tipo de avaliação do CONSEG.

(…) tem uma avaliação constante, porque nas nossas reuniões temos um representante, coordenador da SUPROC, que é a Subsecretaria de Programas Comunitários, que faz este acompanhamento. Então, hé… ainda não tivemos um feedback da nossa gestão (Respondente CCS)

(…) Eu desconheço. Eu não sei dizer, apontar, nenhuma atividade do CONSEG é… de avaliação do CONSEG no Guará. (Respondente CBM)

(…) acho que essa avaliação ela está mais atinente lá à parte da Secretaria de Segurança Pública (…) também não sei informar, quais os indicadores. Mas eu acho que seria importante essa avaliação (Respondente PM)

(…) Eu não tenho como precisar se ocorreu uma avaliação, em loco, do CONSEG do Guará.  (Respondente PC)

A confusão dos entrevistados quanto à avaliação do CONSEG, mostra que atualmente o Governo de Distrito Federal não mantém um mecanismo de avaliação do conselho,ou se este existe, os membros não conhecem sua atuação nem têm recebido informações sobre o desempenho das atividades do conselho. De igual forma, os membros do conselho também não sistematizaram nenhum mecanismo que permita, mesmo sem a atuação do governo distrital, a avaliação das atividades desenvolvidas.

3.2.2.2 Categoria 02 – Estágio do CONSEG

Os entrevistados são unânimes emreconhecer a capacidade do CONSEG do Guará em atuar ativamente. Nas respostas são usados os termos: atuante, bom trabalho, organizado entre outros. A percepção dos entrevistados de forma geral, nos mostra um conselho atuante e participativo. Contudo,mesmo o CONSEG sendo atuante, a declaração do respondente PM informa sobre uma situação adversa:a dificuldade do conselho em divulgar as reuniões e levar as pessoas da comunidade a participar.

(…) Mas, ele deixa a desejar em alguns aspectos, como, por exemplo: divulgação dos trabalhos do CONSEG; informação a população dos locais de reunião; convocação da população para essas reuniões; e persuasão do cidadão é… informando a ele da sua importância, da importância do CONSEG, da importância da participação do cidadão nessas reuniões. Então, as reuniões estão sendo esvaziadas a cada mês são sempre as mesmas pessoas, quatro ou cinco líderes comunitários, que participam, e trazem sempre os mesmos problemas. (Respondente PM)

3.2.2.3 Categoria 03– Comparativo com CONSEGs de outras regiões administrativas

Em relação à atuação do CONSEG do Guará em comparação com os conselhos de outras cidades do Distrito Federal, os entrevistados são unânimes em reconhecer o ativismo e atuação do conselho. Nas comparações, os entrevistados componentes das forças governamentais, utilizavam comoreferência experiências anteriores no exercício da função. A análise do presidente do conselho deve ser vista com ressalva, dada a função do entrevistado. Contudo, a análise do entrevistado CCS acabou sendo confirmada por todos os outros entrevistados, conforme pode ser visto na tabela abaixo:

3.2.2.4 Categoria 04 – Risco de Descontinuidade

            Dada a natureza voluntária das atividades e das funções exercidas dentro do CONSEG, uma das principais ameaças ao trabalho desenvolvido é que por qualquer motivo, as ações sofram algum tipo de solução de continuidade.

            Nesta categoria, a percepção dos entrevistados é que o maior risco para interrupção das atividades refere-se à troca dos membros da diretoria. No caso, o CONSEG, estava às vésperas de um processo eleitoral. A preocupação é mais evidente entre os entrevistados das forças policiais:

(…) Sim é possível que sofra desde que a próxima pessoa que entre no CONSEG, vai haver eleição agora no mês de setembro, no final do mês de setembro vai haver eleição para a nova composição do CONSEG (Respondente PM).

(…) Eu não sei sinceramente como que está a formação das chapas, né ? Mas rompendo essa candidatura do atual presidente do CONSEG, obviamente vai ocorrer um rompimento no CONSEG.(Respondente PC)

Entretanto, os outros dois entrevistados demonstram bastante confiança na continuidade dos trabalhos do CONSEG, mesmo com o processo eleitoral.

3.2.2.5 Categoria 05 – Impacto nas ações de planejamento dos segmentos de Segurança Pública que atuam no Guará

            Neste campo, todos os entrevistados estão de acordo sobre o impacto das reuniões do conselho no planejamento das ações dos segmentos de segurança pública. Todos relatam que as demandas levantadas no CONSEG são levadas em conta no planejamento das ações, seja na Polícia Militar, Polícia Civil ou Corpo de Bombeiros. Destaca-se o comentário do entrevistado PM:

Com certeza eles impactam. Porque todos os problemas apontados nas reuniões de CONSEG, eles servem como subsidio para o planejamento e para a execução das ações de policiamento aqui do batalhão. (Respondente PM)

Dessa forma, fica provado que as demandas levantadas durante as reuniões do CONSEG no Guará, impactam o planejamento dos segmentos de segurança pública,o que já era esperado, em decorrência das impressões colhidas nas análises das categorias anteriores, onde se observa a proximidade dos membros do CONSEG com os órgãos de segurança pública.

A limitação deste impacto, contudo, é a quantidade reduzida de pessoasda comunidade que participam das reuniões do CONSEG, o que acaba fazendo com que muitas demandas não cheguem ao conhecimento dos gestores dos segmentos de Segurança Pública na cidade.

3.2.2.6 Categoria 06 – Impacto nas ações da Companhia de Polícia Militar

            No que se refere a Policia Militar, o impacto nas ações se reflete basicamente no atendimento das reclamações e solicitações levantadas nas reuniões do conselho, de acordo com as declarações do respondente PM:

(…) nos temos sim levado em consideração às demandas, e temos procurado cumprir todas as demandas, sem exceção, né? Nos temos procurado cumprir. Dentro das possibilidades e do efetivo que nos temos, dos meios efetivos, que nos temos, mas nos temos procurado cumprir todas elas (Respondente PM).

Entretanto no que se refere a ações de longo prazo, não existem indicativos que mostrem influência do CONSEG. Pelo contrário, de acordo com as informações levantadas, por limitações de efetivo, a polícia militar está tendo que realizar ações pontuais em detrimento das ações gerais. O policiamento ostensivo geral deixa de ser presente nas quadras e ruas da cidade.

(…) o efetivo da polícia, das polícias, mas principalmente da Polícia Militar, ele está numa situação bem caótica. A gente está acompanhando aí nos estamos só perdendo policiais, e com isso não dá para gente fazer aquela dupla de Cosme Damião mais é…  As inserções tem que ser localizadas é onde existe as estatísticas, então estão trabalhando mesmo. (Respondente CCS)

3.2.2.7 Categoria 07 – Impacto nas ações da Companhia do Corpo de Bombeiros.

A atuação do Corpo de Bombeiros na Segurança Pública torna a Corporação extremamente simpática à população, por sua natureza. O que refletiu nas respostas obtidas entre os entrevistados. A exceção do representante da Polícia Militar que se reservou a não omitir impressões sobre outras corporações, os outros respondentes afirmam que o Corpo de Bombeiros sempre é elogiado nas reuniões e atende as demandas de sua área, mesmo que sejam pouco demandados.

3.2.2.8 Categoria 08 – Impacto nas ações da Delegacia de Polícia

Os dados levantados indicam que a policia civil não é demandada de forma geral. E não fica claro de que forma o CONSEG impacta as ações de planejamento. Pela fala do respondente PC existe cobrança, mas em nenhum momento ele refere-se a como isso se reflete no planejamento da delegacia.

3.2.2.9 Categoria 09 – Articulação entre os segmentos

            Fica claro que existe algum nível de integração e diálogo entre os segmentos de segurança pública no Guará. Em todo o instrumento aplicado foram atribuídas características positivas ao que se refere à comunicação entre os órgãos de Segurança Pública. Podemos identificar algumas expressões, captadas nas entrevistas, que reforçam essa ideia, como: integração, articulação, entrosamento e troca de informações. Contudo, as informações levantadas revelam um quadro onde existe um diálogo sem que exista realmente uma articulação contínua. Os segmentos desencadeiam no máximo ações integradas pontuais. Este estado de coisas fica claro nas declarações dos respondentes PM e PC:

Olha há até uma intenção dessa  articulação ser mais positiva. Mas, o estágio atual de articulação não é bom. Na verdade nos damos muito bem, os segmentos se relacionam muito bem. Mas na hora de sentar, reunir e planejar uma ação integrada isso não acontece. (Respondente PM)

Nos tentávamos Policia Civil fazer o seu serviço investigativo prendendo autores de crimes que tinham sido praticados. E a Polícia Militar com serviço sendo de extrema importância, sendo realizado na é… naquela região e trocando informações. Nos trocávamos informações. (Respondente PC)

3.2.2.10 Categoria 10 – Parceria decisória

            Nesta categoria, as entrevistas indicam que o CONSEG realmente participa das decisões dos segmentos de Segurança Pública. A exceção do entrevistado CBM que relatou:

Não. Eles não tem essa participação efetiva na… nas ações planejamentos daqui da ação dos Bombeiros não. (Respondente CBM)

No entanto, os entrevistados CCS, PM e PC revelam que reforçama participação do conselho nas decisões relativas a ações que são adotadas tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil.

Assim, do exposto neste tópico, fica clara a influência que o conselho exerce nas decisões dos segmentos de segurança pública, mesmo que isso ocorra apenas em no atendimento de determinadas demandas levantadas em reuniões. Contudo, o impacto da participação do CONSEG nas ações de planejamento de segurança pública no Guará, está limitadoà identificação de problemas vivenciados pela comunidade.

3.2.2.11 Categoria 11 – Principais desafios para o CONSEG

No que se refere aos desafios para o CONSEG, para seu pleno funcionamento, a pesquisa revela que é fundamental que o conselho crie estratégias para aumentar a participação da população da cidade nas reuniões e atividades. Ao mesmo tempo em que os entrevistados durante a aplicação do instrumento de pesquisa reportam a participação e o dinamismo do conselho, revelam também a necessidade de se aumentar o número de participantes ativos. Dessa forma, aumenta-se a representatividade do conselho bem como torna as demandas suscitadas nas reuniões mais relevantes para população local.

(…) as pessoas não tem o hábito de participar de reunião, né. Mesmo que seja de segurança, mesmo sabendo que as autoridades estão lá. Então nosprecisamoscriar algo de especial para essas reuniões, lotar essas reuniões, para que as próprias autoridades possam se sentir é…Digamos assim, se sentir sendo vistos pela comunidade e saber que tem uma responsabilidade maior ainda, nosso objetivo principal é esse, o desafio, fazer com que nossas reuniões cada vez mais presencial em relação a nossa comunidade aqui do Guará (Respondente CCS).

(…) eu acho que o maior desafio deles é levar informação para a comunidade de um modo geral, para que essa comunidade possa se mobilizar trazendo questões reivindicando melhorias e cobrando das autoridades o trabalho, a prestação de serviço na sua excelência. (Respondente CBM)

Outro desafio para o CONSEG é obter apoio do governo para ajudar nas questões operacionais e administrativas. Como o trabalho é voluntário o CONSEG do Guará não dispõe de verbas ou qualquer tipo de apoio logístico. Dessa forma, todas as atividades são realizadas a expensas dos membros do conselho. O conselho no Guará não possui sala própria, linha telefônica, computador, veículo ou qualquer outro meio material para a execução do serviço.

Bom, eu acho que a Secretaria de Segurança Pública ela tem que investir mais nos CONSEGs. Então hoje os CONSEGs eles trabalham de forma voluntária, todos os membros trabalham de forma voluntária, não recebem absolutamente nada, fazem porque gostam porque são comprometidos com a questão da segurança. Mas é necessário que o Estado faça sua parte. Que dê pelo menos um suporte administrativo, uma infraestrutura, uma sala, uma linha telefônica para fazerem os contatos. Não é possível o Presidente do CONSEG ou seus membros gastarem seu próprio dinheiro para estar convocando as pessoas, sua própria Internet. (Respondente PM)

Um dos principais desafios eu acredito que já estão conseguindo é o apoio da Secretaria de Segurança Pública. (Respondente PC)

3.2.2.12 Categoria 12 – Perspectivas do CONSEG para os próximos 12 meses

Quanto às expectativas para os próximos 12 meses, todos os entrevistados concordam em um ponto: que o trabalho realizado atualmente pelo conselho seja mantido. Entretanto, não existe um compartilhamento do planejamento das ações do conselho para os próximos meses com os membros dos entes da Segurança Pública da cidade.

(…) Aparentemente, eu não conheço profundo qual seria o planejamento para os doze meses, é continuar com este tipo de trabalho.(Respondente PC)

 Enquanto o entrevistado CCS discorre sobre uma série de atividades que gostaria que fossem retomadas pelo CONSEG, nenhum dos outros entrevistados sequer cita estas atividades. Mesmo que, segundo o respondente CCS, estas atividades tenham sido reconhecidas pela comunidade como importantes.

(…) nosso objetivo é esse continuar com as reuniões, continuar com os cursos, que os cursos são muito importantes, envolve muita gente da comunidade. É continuar com as ações comunitárias, nos pretendemos dar continuidade também, a partir do próximo ano, retornar, porque nos não tivemos esse ano. Para que se torne uma tradição o nosso passeio ecológico em defesa do parque Ezechias Heringer, o parque do Guará, já fizemos a segunda edição. (Respondente CCS)

A pesquisa constatou que os segmentos de segurança pública no Guará agem essencialmente de forma reativa em relação ao CONSEG. Eles atuam sobre as demandas levantadas durante as reuniões de forma reativa. Apesar do bom relacionamento e da abertura de diálogo com o conselho, a influência no planejamento das ações aparece apenas como uma resposta às questões levantadas nos encontros mensais do CONSEG. Não existe nenhuma indicação de aprofundamento na relação entre o conselho e os órgãos de segurança públicana cidade. Os respondentes PM, PC e CBM têm como perspectiva, a continuidade das ações no mesmo patamar em que se encontram atualmente.

(…) que seja, que trabalhe no mínimo no que tem feito até agora. No sentido de concentrar, ali, junto aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, para os órgãos da Secretaria de Segurança Pública, as necessidades, as demandas, os pleitos da comunidade de um modo geral (Respondente CBM).

(…) a perspectiva e que a gente continue integrado com o CONSEG, procurando ajudá-lo naquilo que for possível, atendendo as demandas levantadas pelo CONSEG. (Respondente PM)

3.2.2.13 Categoria 13 – Sugestões para que haja maior efetividade do CONSEG

Para melhorar a efetividade dos serviços prestados pelo conselho, a pesquisa encontrou dois temas principais: a) o apoio governamental;b) aumento da participação da comunidade nas atividades desenvolvidas, principalmente as reuniões do CONSEG.

(…) Então, tem que ter um computador uma sala, com água, luz. Uma secretaria, bancado pela Secretaria de Segurança Pública. Eu acho que isso aí seria a alavanca para, realmente, o sucesso das ações do conselho de segurança aqui da cidade. (Respondente PM)

(…) Informar para a comunidade, arrumar o lugar onde vai ser feito e convocar a população ali, para que eles estejam para que participem ali das reuniões. (Respondente CBM).

 Existe uma expectativa de que em pouco tempo o apoio logístico comece a ser fornecido pelo governo, de acordo com declarações do respondente CCS:

(…) nos vamos ter agora a partir logo, nos vamos ter uma sede própria que vai ser lá na administração, um local que eles nos colocaram a disposição é… Nos vamos ter móveis nos vamos ter telefone, vamos ter um servidor, então vamos ter uma estrutura  que  nos não tínhamos nada. (Respondente CCS)

3.2.3 Discussões

3.2.3.1 Polícia comunitária, prestação de contas e estágio de desenvolvimento do CONSEG no Guará.

O exercício da filosofia do policiamento comunitário exige que a sociedade acompanhe as atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública. E estes tem a obrigação de prestar contas à sociedade.

Então este processo de accountability, por parte das agências, na realidade do Guará, é acompanhado pelo CONSEG. Assim, existe o aumento das interações entre as instituições de segurança pública e a comunidade, construindo uma relação de transparência. A afirmação feita por SKOLNICK e BAYLE[24], sobre prestação de contas dos departamentos de polícia, ainda que se referisse diretamente ao controle relativo ao comportamento ético dos policiais, pode ser estendido para a melhora do desenvolvimento de uma relação de transparência entre o CONSEG e os órgãos de segurança pública:

Sistemas de Prestação de contas e controle são fundamentais para o sucesso de qualquer departamento.

Contudo, não existe um acompanhamento institucional das atividades e dos resultados atingidos pelo conselho por parte da Secretaria de Segurança Pública ou de que qualquer outro órgão do Governo do Distrito Federal. O que resulta em uma ausência de parâmetros para modificação ou a manutenção dos programas e atividades desenvolvidas pelo conselho.

O CONSEG no Guará encontra-se em bom estágio de desenvolvimento, é reconhecido por todos os entrevistados, surgindo como uma unanimidade suas características de conselho atuante e bem relacionado com os órgãos governamentais. Entretanto, para alcançar a representatividade necessária para estar em sintonia com a filosofia de policiamento comunitário, é fundamental uma participação mais robusta da população da cidade,uma vez que um dos desafios do conselho é aumentar a participação da população local nas atividades.

Com o aumento da participação da comunidade é possível melhorar a aplicação dos recursos disponíveis para o policiamento na cidade,tornando as ações direcionadas e racionais, trabalhando ações taticamente inteligentes e coordenadas e otimizando os serviços prestados. Conforme descreve SKOLNICK e BAYLE:[25]

Sem reciprocidade, sem feedback e sem participação da comunidade, a polícia não tem condições de  desviar recursos de fomento para as necessidades locais de uma maneira otimizada. Na verdade, um modelo recíproco de prevenção ao crime pode tornar a polícia inteligente taticamente, de modo que os recursos sejam utilizados com mais eficiência. Além disso, o uso eficiente de recursos em determinadas comunidades, combinado com uma experiência de cooperação entre policiais e cidadãos, talvez possa reduzir o medo que certas comunidades sentem da polícia.

De qualquer forma, quando no comparativo com outras cidades satélites, o conselho local mostra sua força, sendo reconhecido por todos os entrevistados como um conselho que trabalha acima da média dos CONSEGs do Distrito Federal. O reconhecimento do trabalho exercido pelo conselho mostra a proximidade entre os entes de segurança pública da cidade e os membros do conselho, fazendo da participação comunitária uma estratégia para o reconhecimento da entidade junto à comunidade do Guará.

Para que o conselho continue desempenhando suas funções de forma satisfatória, é fundamental que os trabalhos sejam mantidos de forma ininterrupta. No caso do Guará, a proximidade de um processo eleitoral para a diretoria do conselho tem causado dúvidas quanto à continuidade do órgão. Principalmente se houver uma mudança da presidência. Aqui se localiza uma vulnerabilidade: a possível dependência do CONSEG, da figura de uma pessoa determinada. Evidencia-se ainda mais a necessidade de aumentar a participação da comunidade para que o conselho torne-se um patrimônio da população. É preciso que os membros da comunidade sintam-se legitimamente responsáveis pelo conselho e visualizem os benefícios de sua atuação. Dessa forma, reduz-se o risco de interrupção dos trabalhos.

3.2.3.2 Impacto do CONSEG no planejamento dos segmentos de segurança pública no Guará

A questão primordial no presente estudo, é até onde se permite a participação da comunidade no desenvolvimento das atividades, ações e políticas estabelecidas pelos segmentos de segurança pública no Guará.

As ações policiais por sua natureza exigemum treinamento diferenciado dos profissionais e a capacidade de líder com situações de estresse cotidianamente. O que também é verdade para o Corpo de Bombeiros. O treinamento diferenciado, e a natureza do serviço, acabam por criar nos policiais e bombeiros um sentimento de pertencer a uma classe diferenciada da sociedade. O que muitas vezes é reforçado nos exercícios e treinamentos. A própria utilização do uniforme e a estrutura das carreiras profissionais impelem à classificação e a separação em grupos. Por exemplo: delegados, a) agentes e escrivães na Polícia Civil; b) e Oficiais e praças na Policia Militar e Corpo de Bombeiros. Além das diversas divisões em grupos de acordo com a atividade desempenhada ou em decorrência de algum tipo de especialização profissional.

As forças de segurança pública,possuidoras de estruturas rigidamente hierarquizadas, acabam por dividir a sociedade em duas classes distintas, os policiais e os paisanos. O termo paisano é utilizado para definir qualquer pessoa que não faça parte de uma organização policial, de acordo com BARROS[26]:

Os depoimentos descritos, entre tantos outros,revelam a distância, a desconfiança e o receiodo policial em relação à “comunidade”, oumesmo um certo preconceito e visão negativado que a população representa para a polícia.Em geral, a comunidade é entendida como apresença do paisano ou do civil no interior ounas ações desenvolvidas pela polícia. Percebidoscom desconfiança, os paisanos são divididosem “pessoas de bem” e “pessoas que nãodevem ter o mínimo de confiança”.

Assim, a participação da comunidade acaba limitada. Realmente as reuniões do conselho tem influência no planejamento das unidades de segurança pública, entretanto, apenas em questões pontuais, reclamações localizadas e ações imediatas. Realidade que pode ser constatada no Guará, uma vez que nenhum dos entrevistados cita alguma ação de longo prazo politica regional de policiamento ou qualquer outra ação mais profunda,em que o CONSEG tenha participado ativamente.

O manual do Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária[27] trata desta questão quando aborda a organização comunitária como meio de parceria decisória:

A terceira categoria, com certeza a mais importante, caracteriza-se pela participação ativa do público em todos os processos: planejamento local, ações preventivas e de orientação da comunidade, avaliação dos processos e participação nas decisões de interesse coletivo. Ao invés de serem apenas “olhos e ouvidos” a comunidade participa ativamente do planejamento local. Ao invés de consertar viaturas e reformar prédios, a comunidade atua na reeducação de suas ações, na reconstrução social do bairro, ou seja, ações de caráter essencialmente preventivo. O pensamento nesta abordagem é entender que quando a polícia se relaciona com grupos de prevenção ou mobilização comunitária, está lidando com parceiros e não auxiliares ou subordinados.

É fundamental que os membros dos segmentos de segurança pública não fiquem apenas no discurso. Existe uma necessidade de rompimento dos paradigmas institucionais, históricos, que colocam polícia e comunidade em lados opostos. É preciso que exista uma abertura para a articulação com a sociedade, não apenas no sentido ouvir demandas sobre crimes ocorridos ou locais perigosos. Antes, é preciso uma integração profunda, um relacionamento que permita participação no processo decisório. De acordo com SKOOLNICK e BAYLEY[28]:

Esse elemento significa que a policia deve sentir genuinamente – e comunicar genuinamente esse sentimento – que o púbico que está servindo tem algo a contribuir para a tarefa do policiamento.

Se a participação da comunidade é fundamental para o estabelecimento de uma parceria decisória, a adoção da filosofia de polícia comunitária pode envolver os serviços de segurança pública local em uma série de atividades e ações que não fazem parte das estratégias tradicionais,tendo em vistas a limitação do Estado em prover serviços públicos à população, mesmo em regiões de classe média como o Guará, o serviço de segurança públicapode acabar abarcando funções e missões que não são parte de seu mandato legal, como descreve ALBERNAZ, CARUSO e PATRÍCIO[29]:

De fato, em um ambiente marcado pela fraca disponibilidade de serviços sociais e de infraestrutura urbana, a polícia vem ocupar um espaço de demandas comunitárias reprimidas, que logo se vêem associadas à figura do policial. Diante da frágil capilarização de sua missão e da ausência de diretrizes claras de mandato policial, é possível observar a ampliação descontrolada das atribuições desse profissional, que se converte em um tipo de faz-tudo: a viatura que executa o policiamento regular das ruas da favela é a mesma que serve de ambulância para a condução de enfermos. O que se observa, neste caso, seria mais a dilatação do papel do Estado, na figura do policial, do que uma efetiva manifestação de participação comunitária.

A parceria entre os organismos de segurança pública e comunidade, deve objetivar a adequação das estratégias de prevençãoàs peculiaridadesregionais. Deixar que escalões inferiores tomemdecisões ea parceria com representantes da comunidade, ainda é um paradigma tanto para as polícias quanto para o corpo de bombeiros, e não é diferente no Guará. Entretanto, deve-se observar que o Conselho Comunitário do Guará já avançou bastante nessa parceria. Existe dificuldade também na relação com segmentos sociais, fundamentalmente os mais agressivos.Entretanto é necessário estimular ações que leve ao estreitamento das relações com os segmentos sociais, mesmo os mais agressivos. Conforme CERQUEIRA:

Em linhas gerais, o que se chama de filosofia de policiamento comunitário tem como pilar fundamental a colaboração ativa entre as forças policiais e as comunidades na construção de políticas locais, preventivas e participativas de segurança. Como doutrina estruturada, essa alternativa de policiamento surgiu nos Estados Unidos, entre os anos 1960 e 1970, como subproduto de uma intensa movimentação pública, quando a população e os segmentos organizados levantavam pautas como a guerra, os direitos civis e mesmo as práticas dos órgãos policiais.

A participação da comunidade deve estar fundamentada em normas técnicasde caráter científico, aprimoradas ao longo do exercício da parceria. Além disso, a articulação da comunidade junto aos segmentos de segurança pública no planejamento e nas decisões, melhora este perfil tecnológicoe profissional dos segmentos, pois o aprimoramento estáassociado aos níveis de satisfação, sensação de segurança, qualidade de vida e a diminuição do crime e da desordem.

4 CONCLUSÃO

A polícia comunitária, filosofia e estratégia, se expressa como um meio de aproximar polícia e comunidade, surgindo como uma nova forma de se pensar e fazer segurança pública. Ao mesmo tempo, torna-se uma referência, como expressão democrática, harmonizando-se com o processo de abertura política iniciado na década de 80. Atualmente é o processo mais aproximado de cumprimento da Constituição Federal, quando esta expressa no artigo 144:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos…(grifo nosso):

Os Conselhos Comunitários de Segurança emergem como importante ferramenta de mediação entre a comunidade e as instituições responsáveis por sua segurança. Realidade vivenciada na cidade doGuará. Entretanto se o CONSEG do Guará se destaca por seu dinamismo e bom relacionamento com os órgãos de segurança pública na cidade, precisa aumentar a participação da população local para dar legitimidade às suas ações.

Atualmente o CONSEG, no Guará, funciona apenas como fórum de levantamento de demandas da comunidade em face dos serviços do Estado. Atualmente, a influência exercida pelo CONSEG, no planejamento operacional, das agencias governamentais, é fundamentalmente comouma assembleia para levantamento de insumos para as ações das unidades policiais e do Corpo de Bombeiros da cidade.

. O Guará integra o conjunto de Regiões Administrativas do Distrito Federal. Conta com boa infraestrutura, mas enfrenta demanda reprimida em termos de serviços públicos de saúde, educação, esporte e lazer. Quando o tema é segurança pública, apesar de não possuir índices alarmantes de criminalidade, a população se ressente.Realidade que torna a atuação do CONSEG relevante e essencial. É preciso aproveitar a insatisfação da comunidade e leva-la a participar do processo decisório.

Neste espectro, para que o CONSEG tenha representatividade e, consequentemente, legitimidade é preciso se delinear estratégias para aumentar a participação da comunidade no processo de funcionamento do conselho. Dessa forma propõem-se as seguintes iniciativas:

  1. Estabelecimento de uma parceria com a Administração Regional do Guará, para fornecimento da estrutura logística necessária ao funcionamento do conselho; (Escritório, linha telefônica, internet, pessoal para atendimento).
  2. Utilização de estratégias de mobilização social para divulgação das ações do CONSEG;
  3. Parceria com lideranças religiosas e comunitárias, desenvolver ações e atividades em conjunto com essas lideranças, como forma de tornar conhecida a atuação do conselho na cidade;
  4. Desenvolver ações preventivas (palestras demonstrações e distribuição de material educativo), em parceria com os órgãos de segurança pública local, nas escolas, públicas e particulares da cidade.
  5. Estabelecer, junto aos órgãos policiais, uma estratégia de divulgação e educação sobre a filosofia e estratégia de polícia comunitária para as lideranças locais (lideres comunitários, líderes religiosos, empresários), formadores de opinião, como forma de consolidar as ações de aproximação nas ações de planejamento das polícias.
  6. Realizar instruções junto aos efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que trabalham na cidade, mostrando a natureza e a atuação do conselho. Bem como sua importância no estabelecimento da filosofia e da estratégia de polícia comunitária na cidade.

Através de um trabalho continuado educação da população, quanto seu papel no processo de desenvolvimento da segurança pública, bem como do treinamento dos policiais e bombeiros sobre a prática do exercício da polícia comunitária, através do CONSEG. O conselho deixará de ser apenas um fórum de levantamento de demandas da comunidade e se tronará, finalmente, parceiro decisório nas ações e no planejamento das unidades de segurança pública no Guará.


[1] PORTAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. http://www.ssp.df.gov.br/servicos/programas-comunitarios/conselhos-comunitarios-de-seguranca.html, disponível em 15 de setembro de 2013.

[2]GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL;CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal COLETÂNEA DE INFORMAÇÕES SOCIO ECONÔMICAS: RA X – GUARÁ,,disponível em 14 de setembro de 2013. http://www.codeplan.df.gov.br/images/CODEPLAN/PDF/Pesquisas%20Socioecon%C3%B4micas/Colet%C3%A2nea%20das%20RAs/RA_Guara.pdf

[3]GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL;CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal COLETÂNEA DE INFORMAÇÕES SOCIO ECONÔMICAS: RA X – GUARÁ,http://www.codeplan.df.gov.br/images/CODEPLAN/PDF/Pesquisas%20Socioecon%C3%B4micas/Colet%C3%A2nea%20das%20RAs/RA_Guara.pdf,PP 20,disponível em 16 de setembro de 2013.

[4]HOMICÍDIO NO DF POR REGIÃO ADMINISTRATIVA; SSP/DF; http://www.ssp.df.gov.br/images/Estatistica%20SSPDF/Especificas/Homicidio/Homicidio-RA_jan%20a%20maio131.pdf; disponívelpara acesso 20 de setembro de 2013.

[5]KAPLAN, B.; DUCHON, D. Combining qualitative and quantitative methods in information systems research.A case study. MIS Quarterly,1988.

[6]VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa em Administração. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 47.

[7]GIL, A. C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 73

[8]MINAYO, M. C. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 1994, p. 107

[9]LÜDKE, M.; ANDRÉ, M.L. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São Paulo: EPU, 1986, cap. 3.

[10] Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil, Artigo 144.

[11]TROJANOWICZ, R.; BUCQUEROUX, B. Policiamento Comunitário: como começar. Tradução Mina Seinfeld de Carakushansky. Rio de Janeiro: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1994. Reeditado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1999. PP. 4 e 5.

[12]DUTRA FREIRE, Moema; Paradigmas de segurançano Brasil: da ditadura aosnossos dias. Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, Edição 5, Agosto/ Setembro 2009. PP 103

[13] FERREIRA, Carlos Adelmar, Implementação da Polícia Comunitária: Projeto para uma Organização em Mudança. SP; POLICIALESP, CSP-II/95,Monografia.

[14]SAPORI.op. cit., p. 17.

[15]TULCHIN, Joseph; RUTHENBURG, Meg (Org.).Toward a Society under law: citizens and their police in Latin America. Washington, D.C : Woodrow Wilson Center Press. The Johns Hopkins University Press; Baltimor, Maryland, 2006, p. 1.

[16]SKOOLNICK, Jerome H; BAYLEY David H. Nova Polícia: Inovações nas Polícias de Seis Cidades Norte-Americanas. (série Polícia e Sociedade nº 2) 2ª Edição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2002. P.16

[17]ZAVATARO, Bruno. Democracia nos conselhos comunitários de segurança de Curitiba: uma nova gestão de Segurança Pública? Curitiba: 2006. P. 13. Disponível para acesso em http://www.conseg.sp.gov.br/Gerenciador/midia/download/19.pdf, em 10 de setembro de 2013. 

[18]TULCHIN, Joseph; RUTHENBURG, Meg, op. cit., p. 1.

[19]SAPORI, op. cit., p. 119.

[20]DUTRA FREIRE, Moema; Paradigmas de segurançano Brasil: da ditadura aosnossos dias. Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, Edição 5, Agosto/ Setembro 2009. PP 104.

[21]BAYLEY.David H. op. cit., 20.

[22]BRADLEY, Jana. Methodological issues and practices in qualitative research. Library Quarterly, v. 63, n. 4, p. 431-449, Oct. 1993.

[23]FLICK, op. cit., PP. 188-207.

[24] SKOOLNICK, Jerome H; BAYLEY David H. Nova Polícia: Inovações nas Polícias de Seis Cidades Norte-Americanas. (série Polícia e Sociedade nº 2) 2ª Edição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2002. P.207

[25]SKOOLNICK, Jerome H; BAYLEY David H. Nova Polícia: Inovações nas Polícias de Seis Cidades Norte-Americanas. (série Polícia e Sociedade nº 2) 2ª Edição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2002. P.226

[26]BARROS, Lucio Alves de.O paisano, a política ea “comunidade”: a políciana encruzilhada;Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, Edição 5 Ago/Set2009; PP 170.

[27]Curso Nacional de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº014/2006 – Brasília – DF: secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.2006.; 2º Ed.

[28]SKOOLNICK, Jerome H; BAYLEY David H. Nova Polícia: Inovações nas Polícias de Seis Cidades Norte-Americanas. (série Polícia e Sociedade nº 2) 2ª Edição. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2002. P.225

[29] ALBERNAZ, Elizabete R.; CARUSO, Haydée; PATRÍCIO, Luciane TENSÕES E DESAFIOS DE UM POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM FAVELAS DO RIO DE JANEIRO: o caso do do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais. PP 47. Disponível em http://www.uece.br/labvida/dmdocuments/tensoes_e_desafios_do_policiamento.pdf, em 18 de setembro de 2013.

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