Análise constitucional, científica, doutrinária e jurídica do julgado pelo STJ – RHC 158.580/BA -, em face da competência e das prerrogativas das Polícias Militares do Brasil de agirem na preservação da Ordem Pública

Em princípio, permitimo-nos destacar e deixar bem claro, ainda que por aqui mesmo, ou seja, por intermédio deste meteórico artigo, e, apenas e tão somente,…

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