POR: GABRIEL SESTREM
FONTE: GAZETA DO POVO
A Câmara dos Deputados deve votar, ainda no primeiro trimestre de 2022, um projeto de lei que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e estabelece novas normas gerais sobre organização do efetivo, material bélico, ingresso e progressões de carreira, direitos e garantias, dentre outras determinações a serem obedecidas por todas as corporações do país.
O PL 4.363/2001, que tramita há mais de 20 anos na casa legislativa, ganhou nova força a partir de 2019. Em novembro do ano passado, o novo relator da proposta, deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), apresentou um texto atualizado para o projeto de lei. No dia 8 de dezembro, os deputados aprovaram o regime de urgência para a matéria, o que a retira das comissões e acelera sua tramitação. De acordo com o relator, há reuniões com líderes dos partidos na Câmara em fevereiro para refinar detalhes da proposta, e até março o texto deve estar maduro para votação.
“Nossa expectativa é que seja pautado até março. Ainda vamos conversar com o Arthur [Lira, presidente da Câmara], mas acredito que, como ele já pautou o requerimento de urgência, não haverá problemas em pautar o texto principal”, diz Augusto, que é presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
O placar da aprovação do regime de urgência foi de 264 votos favoráveis contra 141; número suficiente de votos para aprovar o projeto de lei. A proposta conta com o apoio do governo federal.
Ao contrário de outras classes que já dispõem de lei orgânica, como a Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, dentre outras, os militares estaduais ainda são regidos por um Decreto-Lei em vigor há mais de 50 anos.
“O Decreto-Lei número 667, responsável por organizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, é de 1969, colidindo com vários dispositivos da nossa Constituição de 1988. Existe uma defasagem entre o Decreto-Lei e a Constituição e também entre o Decreto-Lei e a realidade nacional, e a melhor forma de aparar as arestas é adotando uma lei orgânica nacional e moderna, para militares estaduais e do Distrito Federal serem regidos de forma linear, em todo o país”, cita o relator da matéria.
Por outro lado, ainda que a necessidade de uma lei que regulamente as atividades e as carreiras dos policiais militares e bombeiros seja praticamente consenso entre as categorias, há críticas a trechos do novo texto apresentado pelo relator, em especial quanto a dispositivos que poderiam ser questionados judicialmente por serem de competência dos estados.
